TERMO DE COMPROMISSO DE PRIVACIDADE

(Para Clientes)

 

Em decorrência da relação contratual e comercial existente entre as Partes, onde a FESAP HOLDING, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. figura como “Contratada” e a cliente como “Contratante”, as Partes decidem firmar o presente Termo de Compromisso de Privacidade (“Termo”) para tratar de questões relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, conforme as disposições abaixo:

1.1. Para os fins do presente Termo, “Dados Pessoais” são todos e quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a, os dados de qualquer forma relacionados a funcionários, candidatos, referências dos candidatos e terceiros relacionados a quaisquer uma das Partes.

1.2. As Partes comprometem-se a observar, em todas as etapas de tratamento de Dados Pessoais que sejam compartilhados em decorrência da presente relação entre as Partes (“Dados Pessoais Compartilhados”), todas as leis, normas e regulamentações vigentes e aplicáveis à situação (doravante conjuntamente designadas “Legislação Aplicável”).

1.3. Caso uma das Partes requeira que a outra Parte disponibilize e/ou compartilhe Dados Pessoais que estejam sob a sua posse e/ou controle, tal solicitação deve estar devidamente justificada e detalhada, ficando de qualquer modo reservado às Partes o direito de não compartilhar Dados Pessoais quando entenderem que o referido compartilhamento está em desacordo com a legislação aplicável.

1.4. Caso uma das Partes venha a compartilhar Dados Pessoais que estejam sob a sua posse e/ou controle (“Parte Reveladora”) com a outra Parte (“Parte Receptora”), a Parte Receptora se compromete a adotar todas as medidas abaixo:

a) utilizar os Dados Pessoais de acordo com a legislação aplicável e para uma finalidade legítima;

b) não compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo com a prévia e expressa autorização da Parte Divulgadora, quando tal compartilhamento for necessário para cumprimento de obrigação legal / regulatória ou se mostrar lícito e estiver amparado na legislação aplicável;

c) adotar tecnologias e rotinas de segurança da informação, assim como implementar controles de acesso e de registro das atividades dos usuários, para (i) assegurar que apenas colaboradores autorizados tenham acesso aos Dados Pessoais, (ii) monitorar e manter um registro de todas as atividades dos colaboradores autorizados em relação aos Dados Pessoais e (iii) preservar a confidencialidade e a inviolabilidade dos Dados Pessoais; sempre com o objetivo de evitar que tais dados sejam acessados, divulgados, excluídos, alterados ou de qualquer modo usados de maneira não autorizada ou ilegal e/ou danificados, perdidos ou divulgados de forma acidental; tudo, atendendo, no mínimo, os padrões estabelecidos na legislação aplicável e aqueles comumente verificados em seu segmento;

d) notificar a Parte Divulgadora por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, sobre qualquer (i) incidente que ocasione, ou possa ocasionar, um vazamento dos Dados Pessoais compartilhados, (ii) notificação, fiscalização, reclamação, consulta ou solicitação realizada por uma autoridade competente no tocante aos Dados Pessoais compartilhados, (iii) tratamento indevido e/ou inadimplemento de obrigação do Contrato no tocante aos Dados Pessoais compartilhados, (iv) solicitações de informação, retificação, complementação, exclusão e portabilidade no tocante aos Dados Pessoais compartilhados; as notificações deverão conter informações detalhadas, podendo a Parte Divulgadora solicitar informações adicionais, que deverão ser fornecidas pela Parte Receptora em um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas da solicitação da Parte Reveladora;

e) exaurida a finalidade do tratamento, os Dados Pessoais compartilhados deverão ser eliminados e/ou anonimizados, de forma segura e definitiva, salvo se a manutenção dos referidos Dados Pessoais encontrar indiscutível fundamento na legislação aplicável.

1.5. Caso a Parte Receptora venha a se tornar controladora dos Dados Pessoais compartilhados pela Parte Divulgadora, deverá ela, Parte Receptora, responder às solicitações dos titulares no tocante aos referidos Dados Pessoais e, sempre que legalmente exigido, atender tempestivamente às ditas solicitações.

1.6. A Parte Receptora se responsabiliza integralmente por quaisquer prejuízos que a Parte Divulgadora venha a sofrer em razão do uso indevido ou inadequado dos Dados Pessoais compartilhados, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades previstas neste Contrato, bem como assume a obrigação de defender e manter indene a Parte Divulgadora por todo e qualquer prejuízo por ela sofrido em razão do uso dos Dados Pessoais feito pela Parte Receptora.

1.7. A Parte Divulgadora, ao compartilhar Dados Pessoais com a Parte Receptora, declara que é a única responsável pelos referidos Dados Pessoais, obrigando-se pela obtenção e gestão, se aplicável, dos consentimentos válidos e das autorizações necessárias, inclusive, dos responsáveis legais, para que tais Dados Pessoais possam ser tratados e compartilhados com a Parte Receptora.

Parágrafo Primeiro: A Parte Divulgadora declara que cumpre todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como que o tratamento de Dados Pessoais que realiza não viola e/ou impacta negativamente os direitos dos titulares dos respectivos dados.

Parágrafo Segundo: A Parte Divulgadora se responsabiliza integralmente por quaisquer prejuízos que a Parte Receptora venha a sofrer em razão da inexatidão, incorreção e/ou falsidade das declarações constantes deste Contrato e, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, assume a obrigação de defender e manter indene a Parte Receptora por todo e qualquer prejuízo por ela sofrido no tocante aos Dados Pessoais compartilhados.

1.8. A Contratante declara estar ciente e a cumprir – e fazer com que todos os seus funcionários também cumpram -, em toda a extensão que lhe for aplicável, o Aviso de Privacidade da Contratada, disponível no endereço eletrônico [https://fesagroup.com/politica-de-privacidade/], comprometendo-se a acessar regularmente o referido endereço eletrônico, para se atualizar de eventuais alterações no referido Aviso e/ou tomar conhecimento de novas políticas porventura instituídas pela Contratante após a celebração deste Termo.